RIO BRANCO, AC – Não deve custar mais que R$ 200 a cobrança da taxa na Universidade Federal do Acre (Ufac) para revalidação de diploma expedido por instituições estrangeiras. A decisão foi tomada num termo de compromisso firmado pelo procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e a reitora da Ufac, Olinda Batista Assmar. O diploma deve ser expedido ou negado, no prazo de 45 dias após a solicitação do profissional formado no Exterior.

A notícia animou médicos formados em universidades estatais e particulares de Cochabamba e Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, onde estão milhares de estudantes brasileiros. Tanto que já se formou uma fila dos que se comprometem a atuar em municípios carentes, após a revalidação do diploma.


Para fundamentar a decisão, o MPF lembrou que o direito à saúde "também é direito humano previsto no art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto 591/1992)". E ainda: "De acordo com o princípio constitucional da universalidade (art. 196, CRFB), os serviços de saúde devem alcançar toda a população brasileira, o que impõe, em combinação com o princípio da descentralização (art. 198, I, CRFB), que os serviços de saúde sejam prestados aos brasileiros e demais residentes no Brasil em todos os municípios do Brasil, inclusive nos mais isolados da Amazônia".

O acordo foi enviado ao Conselho Nacional de Educação. Segundo o termo, a Ufac promoverá com regularidade os procedimentos de revalidação de diplomas expedidos por instituições universitárias estrangeiras e só poderá se negar a isso se já houver processado mais de 75% dos pedidos de revalidação no semestre. Mesmo assim, será dada prioridade ao processamento de pedidos dos bacharéis que firmaram termo de compromisso com o MPF por meio do qual se obrigaram, sob pena de multa, a prestar serviços médicos em municípios do interior do Acre.

Desde a última década do século passado, cada universidade federal estabeleceu um teto, variando entre R$ 3 mil e R$ 6 mil. Em vários estados brasileiros, médicos formados na Bolívia, por exemplo, ingressaram na Justiça contra esses valores, por o considerarem exorbitantes e irreais.

Publicado em 10/11/2009 / fonte: Agencia Amazônia